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Consultoria Jurídica 1-
O que é um Processo Administrativo? 1 - O que é um Processo Administrativo? É baseado em um conjunto de atos levados a efeito pela Fazenda Pública, Municipal, Estadual ou Federal para determinação de uma obrigação tributária, apuração e fixação do valor devido. 2 - O que fazer quando se recebe a visita de um Fiscal? Ligar imediatamente para seu Advogado e para seu Contador, atender todas as solicitações do Agente Fiscal que está realizando um trabalho para o qual é devidamente remunerado. 3 - Qual o prazo para apresentar impugnação em Processo Administrativo Federal? Em se tratando de impostos Federais o prazo é de 15 (quinze) dias, ou seja assim que tomar ciência do Auto de Infração ou da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, entrar em contato com seu Advogado. 4 - Qual o prazo para apresentar impugnação em Processo Administrativo Estadual? Em se tratando de impostos Estaduais o prazo é de 30 (trinta) dias, ou seja assim que tomar ciência do Auto de Infração entrar em contato com seu Advogado. 5 - Quem recebe a resposta do julgamento em Processo Administrativo quer Federal quer Estadual e o que fazer ao receber a resposta? Quem recebe a resposta é a própria empresa que foi autuada, devendo portanto, assim que tomar ciência da decisão, quer favorável quer não, entrar em contato com seu Advogado. 6 - Como proceder ao receber uma notificação do fisco já com a guia de pagamento? Entrar em contato com seu Advogado que irá solicitar todos os documentos para averiguação do débito e posterior defesa administrativa. 7 - O que é um Executivo Fiscal? É a via adequada na qual o Poder Público Municipal, Estadual ou Federal pode cobrar crédito oriundo de tributos. 8 - Qual o prazo para interpor embargos em Executivo Fiscal? O prazo para oferecer Embargos é de 30 (trinta) dias contados de uma das hipóteses previstas na legislação: 1- do depósito 2- da juntada da prova da fiança bancária 3- da intimação da penhora. 9 - Porque é necessário garantir o juízo no Executivo Fiscal? Para que no caso da perda do processo exista algum bem que possa ir a leilão ou ser adjudicado, garantindo assim a parte credora, no caso o Fisco. 10 - Os bens dos sócios podem ser penhorados no Executivo Fiscal? Desde que todos os bens da empresa não bastem para satisfazer o débito os bens dos sócios podem ser penhorados. 11 - Como proceder ao receber a visita de um Oficial de Justiça? Ligar imediatamente para seu Advogado e atender gentilmente o Sr. Oficial de Justiça que está realizando um trabalho para o qual é devidamente remunerado. 12 - O que é para que serve a prova pericial? Produzida por ordem judicial, quando a matéria exige conhecimento técnico e/ou científico e especializado, tem como finalidade a emissão de um laudo dos controversos existentes no processo. É a cobrança de juros sobre juro vencido e não pago, que se incorporará ao capital desde o dia do vencimento, é uma capitalização dos juros não admitida legalmente. 14 - Quais bens podem ser dados em garantia no Executivo Fiscal? Existe uma ordem legal estabelecida em lei qual seja:
1) dinheiro; 15 - O que são e para que servem as custas cobradas na Justiça? São autorizadas em lei e cobradas pelo poder público em decorrência de serviços prestados pelos serventuários da justiça para a realização de atos processuais e emolumentos. São questões sobre determinado tema nas qual se requer esclarecimento ou parecer de alguém com conhecimento técnico e/ou cientifico e especializado. 17 - O que é uma Petição Inicial? É a forma estabelecida em lei para se tratar de causas em juízo, devendo ser praticado em uma ordem preestabelecida. É uma espécie de resposta do Réu em um processo, impugnando, rebatendo e se opondo de forma escrita à petição inicial do autor no processo ou seja é o instrumento pelo qual o Réu se defende em um processo. É a resposta que é dada pelo Autor àquilo que foi contestado pelo Réu. 20 - O que é uma Manifestação? É a declaração de uma opinião de agrado ou desagrado nos autos de um processo. É uma decisão judicial que coloca termo ao processo decidindo ou não o mérito de uma causa. 22 - O que é o Transito em Julgado? É uma decisão judicial irrecorrível por não mais estar sujeita a qualquer recurso. É o recurso interposto contra uma sentença definitiva ou que coloca fim ao processo, tem por finalidade obter sua reforma parcial ou total. 24 - O que é um Agravo de Instrumento? É o recurso cabível contra decisões interlocutórias, que não põe termo ao processo, proferidas pelo Juiz. 25 - O que é Agravo Regimental? É o recurso cabível contra despacho:
1) do presidente da turma que vier a indeferir embargos; É o recurso cabível contra despacho do relator que nega seguimento a outro recurso. 27 - O que é Embargos de Declaração? É o recurso que se interpõe para pedir ao juiz ou tribunal que emitiu sentença ou acórdão, o esclarecimento de alguma obscuridade ou contradição contida na decisão. 28 - O que é um Recurso Especial? É o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça para reexame de decisões que contrariarem lei federal, julgarem válida lei ou ato de governo local contestado em lei federal ou derem a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. 29 - O que é um Recurso Extraordinário? É o recurso dirigido ao Superior Tribunal Federal contra acórdão que contrariar norma constitucional, tendo por objetivo preservar o comando constitucional válido. 30 - O que é Embargos de Terceiro? É um processo acessório, conexo a uma ação principal no qual alguém que não seja parte da demanda sofre turbação ou esbulho em sua posse ou direito. 31 - O que se entende por Jurisprudência? É a interpretação que os tribunais dão à lei ao aplicá-la ao caso concreto, é o conjunto de decisões uniformes dos tribunais é a coisa julgada sucessivamente do mesmo modo. É o conjunto de princípios e razões em que se baseia um sistema jurídico, é a produção constituída pela elaboração de conceitos e explicação de institutos jurídicos da tributação. |
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